AREsp 2723310 - DECISAO

AREsp 2723310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a modificação da decisão do tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n.º 7/STJ; assim, os documentos foram reputados insuficientes e desatualizados e a reforma é inviável.

Parties
Agravante: ZAURAK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ZAURAK S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a modificação da decisão do tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n.º 7/STJ; assim, os documentos foram reputados insuficientes e desatualizados e a reforma é inviável.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.