AREsp 2731524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o pedido de justiça gratuita foi apreciado e indeferido no acórdão recorrido; o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade, o que impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7 do STJ); além disso, eventual deferimento da justiça gratuita em momento posterior não teria efeito retroativo para isentar custas já constituídas.

Parties: Embargante: FABIO EDER SANCHES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Efeitos Da Concessão Da Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Custas Processuais Efeitos Da Concessão Da Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIO EDER SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
2 Se o silêncio do Tribunal configura deferimento tácito da justiça gratuita
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.