AREsp 2663485 - DECISAO

AREsp 2663485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e que a extinção do cumprimento de sentença decorreu da sujeição do crédito à recuperação judicial, fato causado pela devedora ao requerer a recuperação, de modo que, segundo o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada, os ônus sucumbenciais não podem ser imputados ao exequente; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: METALÚRGICA W.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Omissões Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Sucumbência Princípio Da Causalidade Omissões Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA W.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais quando o cumprimento de sentença é extinto por sujeição do crédito à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido e que a extinção do cumprimento de sentença decorreu da sujeição do crédito à recuperação judicial, fato causado pela devedora ao requerer a recuperação, de modo que, segundo o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada, os ônus sucumbenciais não podem ser imputados ao exequente; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.