AREsp 2715877 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: NARDANIA MORAES DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 211/stj Embargos De Declaração

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Parties

NARDANIA MORAES DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 obrigação de abertura de prazo para a apresentação de documentos para comprovar incapacidade financeira e concessão de justiça gratuita (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC)
2 requisito do prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo