AREsp 2782553 - DECISAO

AREsp 2782553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações controvertidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões constitucionais e violação de súmula não são apreciáveis em recurso especial (art. 102 CF; Súmula 518/STJ) e a fundamentação quanto ao art. 489/1.022 foi genérica (Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica, apontando receitas e recolhimentos que evidenciam capacidade de arcar com as custas.

Parties
Agravante: ANDERSON DE PROENCA SANTOS EXPRESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

ANDERSON DE PROENCA SANTOS EXPRESS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 inadequação da via especial para exame de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações controvertidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões constitucionais e violação de súmula não são apreciáveis em recurso especial (art. 102 CF; Súmula 518/STJ) e a fundamentação quanto ao art. 489/1.022 foi genérica (Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica, apontando receitas e recolhimentos que evidenciam capacidade de arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.