AREsp 2779071 - DECISAO

AREsp 2779071 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese atacada tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, e porque a decisão de origem assentou-se em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF); ademais, a questão suscitada com base no art. 884 do CC não foi prequestionada, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, premissas que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEICI MAIARA BRIG; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Competência Constitucional, Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 11.738/08
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Justiça Gratuita Isonomia Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +3 more

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Parties

GEICI MAIARA BRIG

Agravante

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei n. 11.738/08 sobre servidores temporários (ACT)
  3. 3 legitimidade para receber indenização de ação coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese atacada tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, e porque a decisão de origem assentou-se em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF); ademais, a questão suscitada com base no art. 884 do CC não foi prequestionada, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, premissas que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.