AREsp 2732679 - DECISAO

Parties: Agravante: EDELCIO RAFAEL; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Das Decisões

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Parties

EDELCIO RAFAEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

1 alegação de nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC)
2 pedido de concessão da justiça gratuita e seus efeitos temporais
3 fixação do valor da comissão de corretagem (art. 724 do Código Civil)