AREsp 2713724 - DECISAO

AREsp 2713724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por entender que este motivou adequadamente a decisão sobre a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com base em prova documental de dificuldades financeiras, e que a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, e afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Valor Da Causa Inadmissão De Recurso Especial Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à análise da justiça gratuita
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos probatórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por entender que este motivou adequadamente a decisão sobre a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com base em prova documental de dificuldades financeiras, e que a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, e afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.