AREsp 2627669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do pedido de justiça gratuita na falta de apresentação, pela agravante, dos documentos determinados para comprovar a hipossuficiência (omissão de rendimentos e bens), circunstância cuja reavaliação fática e probatória é vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA LUISA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANA LUISA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do pedido de justiça gratuita na falta de apresentação, pela agravante, dos documentos determinados para comprovar a hipossuficiência (omissão de rendimentos e bens), circunstância cuja reavaliação fática e probatória é vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se