AREsp 2668333 - DECISAO

AREsp 2668333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em elementos dos autos, afastou a hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação judicial, não sendo possível acolher a alegada omissão sem que tivessem sido opostos embargos de declaração na origem; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE PUPIN AGROPECUÁRIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Judicial Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JOSE PUPIN AGROPECUÁRIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC por suposta deficiência de fundamentação
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reforma do aresto por reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em elementos dos autos, afastou a hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação judicial, não sendo possível acolher a alegada omissão sem que tivessem sido opostos embargos de declaração na origem; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial