AREsp 2409278 - DECISAO

AREsp 2409278 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices suscitados na origem, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO DELLA SANTINA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HUMBERTO DELLA SANTINA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices suscitados na origem, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.