AREsp 2726697 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu que não houve comprovação documental da hipossuficiência do agravante e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo o magistrado indeferir o benefício diante de elementos que indiquem capacidade de arcar com as custas; assim, não há violação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC nem dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LUIZ CLAUDIO PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 indeferimento de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu que não houve comprovação documental da hipossuficiência do agravante e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo o magistrado indeferir o benefício diante de elementos que indiquem capacidade de arcar com as custas; assim, não há violação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC nem dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.