AREsp 2647865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a alteração de sua capacidade econômica para justificar a gratuidade de justiça, e o exame para alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTAÇÃO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕ ES S/S UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ESTAÇÃO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕ ES S/S UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica tem direito à assistência judiciária gratuita mediante comprovação de precariedade financeira
  2. 2 Se a análise sobre concessão de gratuidade à pessoa jurídica está obstada pela Súmula n. 7/STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a alteração de sua capacidade econômica para justificar a gratuidade de justiça, e o exame para alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.