AREsp 2729569 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram que a hipossuficiência econômica do agravante não foi demonstrada e não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar tal conclusão; assim, por força da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar as provas, devendo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANIEL SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Parcelamento De Custas
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Parcelamento De Custas

Case Brief

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Parties

DANIEL SERGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de comprovação da hipossuficiência diante de indícios de capacidade financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram que a hipossuficiência econômica do agravante não foi demonstrada e não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar tal conclusão; assim, por força da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar as provas, devendo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno