AREsp 2662150 - DECISAO

AREsp 2662150 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo da apelação, não comprovou o recolhimento no prazo, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC; a juntada de declaração de hipossuficiência não equivalendo a pedido formal de justiça gratuita antes da interposição do recurso; e porque a concessão posterior da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores, não afastando, assim, a deserção.

Parties
Agravante: IVO MARTINS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVO MARTINS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão tardia da justiça gratuita afastar deserção do recurso
  2. 2 Se declaração de hipossuficiência equivale a pedido de justiça gratuita
  3. 3 Efeitos temporais da concessão da justiça gratuita (retroatividade/ex nunc)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo da apelação, não comprovou o recolhimento no prazo, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC; a juntada de declaração de hipossuficiência não equivalendo a pedido formal de justiça gratuita antes da interposição do recurso; e porque a concessão posterior da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores, não afastando, assim, a deserção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.