AREsp 2236925 - DECISAO

AREsp 2236925 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não é admissível, em recurso especial, o exame de alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF); não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão do TJSP fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita ao concluir que o agravante pode arcar com as despesas; e as demais teses levantadas não foram conhecidas por falta de prequestionamento, uma vez que não integravam o objeto do agravo de instrumento originário, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Empresa: Unidade Respiratória; Empresa: Fortaleza Empreendimentos; Empresa Mencionada: Micromed; Terceiro/ente Público Mencionado: INSS; Sócio: sócio da executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (impugnação De Indeferimento De Justiça Gratuita)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015), Competência Para Exame De Questões Constitucionais Em Recurso Especial, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Unidade Respiratória

Empresa

Fortaleza Empreendimentos

Empresa

Micromed

Empresa Mencionada

INSS

Terceiro/ente Público Mencionado

sócio da executada

Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (impugnação De Indeferimento De Justiça Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de enfrentamento de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é admissível, em recurso especial, o exame de alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF); não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão do TJSP fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita ao concluir que o agravante pode arcar com as despesas; e as demais teses levantadas não foram conhecidas por falta de prequestionamento, uma vez que não integravam o objeto do agravo de instrumento originário, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se