AREsp 2676380 - DECISAO

AREsp 2676380 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e falta de cotejo analítico quanto à divergência), sendo insuficiente impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIO OLIVEIRA PETTENGILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial

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Parties

JULIO OLIVEIRA PETTENGILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e falta de cotejo analítico quanto à divergência), sendo insuficiente impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.