AREsp 2459815 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecidos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3. 3 alegação de omissão, erro material e obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou de forma coerente e completa as questões relevantes, não verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o não conhecimento do agravo interno decorreu da incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria, o que é incabível nessa via, sendo ainda advertida a parte sobre possível aplicação de multa em oposição manifestamente inadmissível ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de aplicação de multa.

Orders

• Não conhecer dos embargos de declaração
• Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração