TutCautAnt 771 - DECISAO

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Indefere-se a tutela porque não restou demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo na demora em grau suficiente: o Tribunal estadual apurou, com base em prova documental, que o Sr. Adilson e o Espólio possuem patrimônio capaz de suportar as custas, enquanto apenas Cristiane demonstrou dependência econômica; a tentativa de reformar tal valoração probatória dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: ADILSON VIEIRA GUIMARÃES; Requerente: CRISTIANE VIEIRA GUIMARÃES; Requerente: ESPÓLIO DE MARIA MAGDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Antecedente Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de tutela.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON VIEIRA GUIMARÃES

Requerente

CRISTIANE VIEIRA GUIMARÃES

Requerente

ESPÓLIO DE MARIA MAGDA VIEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Antecedente Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas autoras
  2. 2 ilequidez do Espólio para justificar postergação do pagamento das custas
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial diante de alegado dano de difícil reparação

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela porque não restou demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo na demora em grau suficiente: o Tribunal estadual apurou, com base em prova documental, que o Sr. Adilson e o Espólio possuem patrimônio capaz de suportar as custas, enquanto apenas Cristiane demonstrou dependência econômica; a tentativa de reformar tal valoração probatória dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela.
  • Publique-se.