REsp 1999811 - DECISAO

REsp 1999811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos (declaração de imposto indicando R$70.000,00 anuais), concluiu pela ausência de hipossuficiência, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015. Por fim, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita diante de declaração de hipossuficiência e indícios de renda incompatível
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício quando houver elementos que infirmem a declaração de necessidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos (declaração de imposto indicando R$70.000,00 anuais), concluiu pela ausência de hipossuficiência, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015. Por fim, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais
  • Intimem-se