AREsp 2773946 - DECISAO

AREsp 2773946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALERIA DOS SANTOS MALIZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Responsabilidade Dos Herdeiros, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Sucessões Justiça Gratuita Responsabilidade Dos Herdeiros Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALERIA DOS SANTOS MALIZIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida ao espólio
  3. 3 responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio após partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.