AREsp 2637001 - DECISAO

AREsp 2637001 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para admitir o recurso especial na sua extensão e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver indicação de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do agravo interno; manteve-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita em razão da ausência de prova da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica e da impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIPLIC MAQUINAS E SUPRIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Para Admitir Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e dá-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj

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Parties

MULTIPLIC MAQUINAS E SUPRIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Para Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 limites da reavaliação de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para admitir o recurso especial na sua extensão e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver indicação de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do agravo interno; manteve-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita em razão da ausência de prova da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica e da impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e dá-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.