REsp 2174551 - DECISAO

REsp 2174551 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não houve prova suficiente da incapacidade financeira da recorrente para justificar a justiça gratuita, que estar em recuperação judicial não basta, que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios sujeitando-se à multa do art.1.026, §2º, e que a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos À Execução Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e prova de insuficiência de recursos
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não houve prova suficiente da incapacidade financeira da recorrente para justificar a justiça gratuita, que estar em recuperação judicial não basta, que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios sujeitando-se à multa do art.1.026, §2º, e que a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil