AREsp 2713340 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (documentos e balanços), concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: PREDIGÁS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PREDIGÁS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de fatos)
  3. 3 análise documental pelo tribunal de origem quanto à alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (documentos e balanços), concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.