AREsp 2629273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com elementos fático-probatórios (renda previdenciária presumida e valor da causa), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Foi aplicado o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DA CONCEICAO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

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Parties

FERNANDO DA CONCEICAO SANTIAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com elementos fático-probatórios (renda previdenciária presumida e valor da causa), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Foi aplicado o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.