AREsp 2630086 - DECISAO
O acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência e pela omissão na juntada de documentos indispensáveis; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
- 2 presunção relativa da hipossuficiência
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência e pela omissão na juntada de documentos indispensáveis; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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