AREsp 2667686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na ausência de comprovação da hipossuficiência (art.98 CPC/2015) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não se mostra admissível nem pelas alíneas 'a' nem 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: IVANILSON GUIMARAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IVANILSON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se assiste ao recorrente o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível o recurso especial quando a matéria exigir reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso por dissídio jurisprudencial quando há óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na ausência de comprovação da hipossuficiência (art.98 CPC/2015) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não se mostra admissível nem pelas alíneas 'a' nem 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.