AREsp 2533348 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), as questões suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de justiça gratuita estava precluso em razão do recolhimento das custas, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: C.K. I. TRANSPORTES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Danos Morais, Contratos, Custas Processuais, Preclusão Lógica
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Parties

C.K. I. TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de reexame das provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão do pedido de justiça gratuita por recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), as questões suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de justiça gratuita estava precluso em razão do recolhimento das custas, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.