AREsp 2784593 - DECISAO

AREsp 2784593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e foi afastada pelo acórdão recorrido diante de extratos bancários e declarações de rendimento e de bens que demonstraram movimentações, rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada insuficiência; ademais, o exame do acervo fático-probatório para reverter tal conclusão não é possível em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FERES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Declaração De Pobreza, Reexame De Prova, Preparo Do Recurso
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Econômica Declaração De Pobreza Reexame De Prova Preparo Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de comprovação de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e foi afastada pelo acórdão recorrido diante de extratos bancários e declarações de rendimento e de bens que demonstraram movimentações, rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada insuficiência; ademais, o exame do acervo fático-probatório para reverter tal conclusão não é possível em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.