AREsp 2759292 - DECISAO

AREsp 2759292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação: a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF, não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial e não demonstrou de forma específica os vícios do acórdão recorrido; ademais, houve inércia quanto à juntada da declaração de bens e renda exigida pelo juízo de origem, razão por que se aplica a Súmula 284/STF e o art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DE LOURDES LANZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

MARIA DE LOURDES LANZA VIEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação: a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF, não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial e não demonstrou de forma específica os vícios do acórdão recorrido; ademais, houve inércia quanto à juntada da declaração de bens e renda exigida pelo juízo de origem, razão por que se aplica a Súmula 284/STF e o art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.