AREsp 2617808 - DECISAO

AREsp 2617808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não demonstraram de forma específica a omissão ou falta de fundamentação do acórdão, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica conforme Súmula 481/STJ, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ECOFAUNA ASSESSORIA LTDA.; Agravante: DE LUCA CONTÁ BIL S/S LTDA.; Recorrida: Alvarez & Marsal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Civil, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Civil Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

ECOFAUNA ASSESSORIA LTDA.

Agravante

DE LUCA CONTÁ BIL S/S LTDA.

Agravante

Alvarez & Marsal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 11, 489, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica e necessidade de comprovação (Súmula 481/STJ)
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não demonstraram de forma específica a omissão ou falta de fundamentação do acórdão, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, indeferiu a justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica conforme Súmula 481/STJ, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.