AREsp 2704507 - ACORDAO

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Deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem efeitos retroativos por demonstração de impossibilidade de arcar com custas; manteve-se o acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios porque a Corte local utilizou, além da comparação com a taxa média do BACEN, outros elementos fáticos (natureza do contrato, garantia e reduzido risco de inadimplemento), estando em conformidade com a jurisprudência deste STJ; a pretensão de reforma exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; deferido pedido de justiça gratuita sem efeito retroativo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 Efeito temporal (retroatividade) da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios de comparação com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem efeitos retroativos por demonstração de impossibilidade de arcar com custas; manteve-se o acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios porque a Corte local utilizou, além da comparação com a taxa média do BACEN, outros elementos fáticos (natureza do contrato, garantia e reduzido risco de inadimplemento), estando em conformidade com a jurisprudência deste STJ; a pretensão de reforma exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; deferido pedido de justiça gratuita sem efeito retroativo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defere-se a justiça gratuita à agravante, sem efeitos retroativos.