AREsp 2665750 - DECISAO

AREsp 2665750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de documentos juntados, concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (indicando elementos de capacidade econômica, como salário líquido de R$ 5.523,31) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na instância especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de documentos juntados, concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (indicando elementos de capacidade econômica, como salário líquido de R$ 5.523,31) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na instância especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se