AREsp 2778111 - DECISAO

AREsp 2778111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao uso de critério objetivo de 3,5 salários mínimos não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés suscit ado, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: ROSIMEIRE RIBEIRO FERREIRA; Agravada: ROSINA ALEGRE DA MOTTA; Agravada: SAARA VIEIRA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Revogação De Benefício, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Revogação De Benefício Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ROSIMEIRE RIBEIRO FERREIRA

Agravada

ROSINA ALEGRE DA MOTTA

Agravada

SAARA VIEIRA DE AMORIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita diante de rendimentos supervenientes
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa a critérios objetivos (3,5 salários mínimos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao uso de critério objetivo de 3,5 salários mínimos não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés suscit ado, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.