AREsp 2662447 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requisitos para concessão da justiça gratuita diante da ausência de prova da hipossuficiência e de indícios de capacidade econômica; rever tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILSON GOMES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Trabalhista Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDMILSON GOMES DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requisitos para concessão da justiça gratuita diante da ausência de prova da hipossuficiência e de indícios de capacidade econômica; rever tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.