AREsp 2778089 - DECISAO

AREsp 2778089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à aplicação do critério objetivo de 3,5 salários mínimos para aferição da insuficiência de recursos; em razão de tal ausência de exame pelo tribunal de origem sob o ângulo invocado, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: DULCIMAR ROCHA BATISTA; Recorrida: DULCINEA CURSINO VILLELA; Recorrida: EDSON DOS SANTOS MARQUES; Recorrida: ELBA SUELY ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Revogação Da Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Critério Objetivo De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Revogação Da Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

DULCIMAR ROCHA BATISTA

Recorrida

DULCINEA CURSINO VILLELA

Recorrida

EDSON DOS SANTOS MARQUES

Recorrida

ELBA SUELY ALBERNAZ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita por suposta alteração da situação financeira
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (Tema 1.178 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à aplicação do critério objetivo de 3,5 salários mínimos para aferição da insuficiência de recursos; em razão de tal ausência de exame pelo tribunal de origem sob o ângulo invocado, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.