AREsp 2718462 - DECISAO

AREsp 2718462 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e não conhecido porque a análise de suposta violação constitucional é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CRFB) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da não concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente.

Parties
Recorrente: EPIFANIO BANQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EPIFANIO BANQUEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e não conhecido porque a análise de suposta violação constitucional é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CRFB) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da não concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial