REsp 1878654 - DECISAO

REsp 1878654 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para definir que, havendo dedução de valor na execução que constitua proveito econômico (no caso, R$127.212,33), o critério de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, sendo fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido; manteve-se a impossibilidade de revisar a decisão sobre a gratuidade da justiça por força da proibição de reexame de provas em recurso especial e reconheceu-se a legitimidade da associação para executar honorários.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO BALDIN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao recorrente em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade De Associação De Classe, Prova De Hipossuficiência, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do CPC, Tema 1.076/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade De Associação De Classe Prova De Hipossuficiência Proveito Econômico Apreciação Equitativa +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BALDIN E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial e necessidade de prova da impossibilidade financeira
  2. 2 Legitimidade ativa de associação de advogados para execução de honorários sucumbenciais
  3. 3 Base de cálculo e forma de fixação dos honorários sucumbenciais (proveito econômico versus arbitramento por equidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para definir que, havendo dedução de valor na execução que constitua proveito econômico (no caso, R$127.212,33), o critério de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, sendo fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido; manteve-se a impossibilidade de revisar a decisão sobre a gratuidade da justiça por força da proibição de reexame de provas em recurso especial e reconheceu-se a legitimidade da associação para executar honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao recorrente em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado.
  • Intimem-se.