AREsp 2515719 - DECISAO

AREsp 2515719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas dos autos, indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de documentação e deu prazo para comprovação ou recolhimento das custas iniciais; a parte não se manifestou nem recolheu as custas, resultando no indeferimento da petição inicial conforme art. 968 do CPC; a matéria não se relaciona ao Tema n. 1.178 e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ quanto à presunção relativa de hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: ELOY VALLES PRIETO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema N. 1.178)
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos (tema N. 1.178)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELOY VALLES PRIETO JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 concessão e comprovação da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas dos autos, indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de documentação e deu prazo para comprovação ou recolhimento das custas iniciais; a parte não se manifestou nem recolheu as custas, resultando no indeferimento da petição inicial conforme art. 968 do CPC; a matéria não se relaciona ao Tema n. 1.178 e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ quanto à presunção relativa de hipossuficiência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 1 1 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.