AREsp 2715562 - DECISAO

AREsp 2715562 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão quanto ao exame do pedido de gratuidade de justiça: embora a ausência de manifestação sobre a gratuidade afaste a deserção do recurso por presunção de deferimento tácito, o pedido pendente deveria ser expressamente analisado; como o embargado não comprovou hipossuficiência, deve ser indeferida a gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CETAM - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE AMARICANA LTDA.; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar omissão quanto ao pedido formulado pelo embargado e indeferir a gratuidade de justiça.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção De Recurso, Preparo, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 481
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção De Recurso Preparo Agravo Em Recurso Especial Súmula 481

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Parties

CETAM - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE AMARICANA LTDA.

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à deserção do recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 ônus da prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão quanto ao exame do pedido de gratuidade de justiça: embora a ausência de manifestação sobre a gratuidade afaste a deserção do recurso por presunção de deferimento tácito, o pedido pendente deveria ser expressamente analisado; como o embargado não comprovou hipossuficiência, deve ser indeferida a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar omissão quanto ao pedido formulado pelo embargado e indeferir a gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar omissão quanto ao pedido formulado pelo embargado e indeferir a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.