AREsp 2620637 - DECISAO

AREsp 2620637 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os elementos constantes dos autos (propostas vultosas, alegação de possuir diversos imóveis e documentos apresentados fora de prazo) constituem indícios suficientes de capacidade financeira para custear o processo, justificando a revogação da justiça gratuita; ademais, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: RICHARD OLIVEIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento quanto ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

RICHARD OLIVEIRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da justiça gratuita quando há indícios de capacidade financeira
  2. 2 preclusão por coisa julgada em matéria de justiça gratuita
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os elementos constantes dos autos (propostas vultosas, alegação de possuir diversos imóveis e documentos apresentados fora de prazo) constituem indícios suficientes de capacidade financeira para custear o processo, justificando a revogação da justiça gratuita; ademais, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento quanto ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se