AR 7787 - DECISAO

AR 7787 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos porque, embora a decisão tenha deferido apenas a gratuidade relativa ao recolhimento das custas, verificou-se indeferimento tácito quanto ao depósito prévio; nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, deve ser aberto prazo de 15 dias para que a parte comprove sua atual situação econômica e justifique o deferimento do benefício.

Parties
Embargante: PARQUE DOS ALPES S/A; Embargante: TEXTIL CAMBURZANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Depósito Prévio, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Depósito Prévio Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARQUE DOS ALPES S/A

Embargante

TEXTIL CAMBURZANO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Escopo da concessão da justiça gratuita (parcial vs. total)
  2. 2 Omissão quanto às razões que justificariam a concessão parcial da justiça gratuita
  3. 3 Necessidade de abertura de prazo para comprovação dos pressupostos da gratuidade

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos porque, embora a decisão tenha deferido apenas a gratuidade relativa ao recolhimento das custas, verificou-se indeferimento tácito quanto ao depósito prévio; nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, deve ser aberto prazo de 15 dias para que a parte comprove sua atual situação econômica e justifique o deferimento do benefício.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.

Orders

  • Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Embargante junte aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o deferimento do benefício.
  • Após, voltem conclusos.