AREsp 2782077 - DECISAO

AREsp 2782077 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência, tendo em vista o balanço que demonstrou patrimônio ativo aproximado de R$ 2.719.675,97; por estar em sintonia com a jurisprudência desta Corte que exige prova inequívoca da necessidade para concessão da gratuidade a pessoa jurídica, aplica-se a Súmula 83/STJ e o reexame do conjunto probatório seria vedado por força da Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SANTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 481, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência, tendo em vista o balanço que demonstrou patrimônio ativo aproximado de R$ 2.719.675,97; por estar em sintonia com a jurisprudência desta Corte que exige prova inequívoca da necessidade para concessão da gratuidade a pessoa jurídica, aplica-se a Súmula 83/STJ e o reexame do conjunto probatório seria vedado por força da Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.