AREsp 2785433 - DECISAO

AREsp 2785433 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, decidiu acertadamente pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita em razão da insuficiência dos documentos apresentados (especialmente pela pessoa jurídica) e porque parte das alegações não foram prequestionadas, além de que a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HIDROVED INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA; Agravante/recorrente: ROSELI ROTTA HONORIO; Agravante/recorrente: VALMOR HONORIO; Agravada/recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HIDROVED INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

ROSELI ROTTA HONORIO

Agravante/recorrente

VALMOR HONORIO

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e a pessoas físicas
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 necessidade de comprovação documental por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, decidiu acertadamente pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita em razão da insuficiência dos documentos apresentados (especialmente pela pessoa jurídica) e porque parte das alegações não foram prequestionadas, além de que a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.