AREsp 2765775 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou hipossuficiência financeira; diante da exigência jurisprudencial de prova robusta para pessoa jurídica e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), aplica-se a Súmula 83 para negar conhecimento do recurso especial, pelo que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMAZONAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado/recorrido: FRANCA EXPRESS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EM GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

FRANCA EXPRESS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EM GERAL LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou hipossuficiência financeira; diante da exigência jurisprudencial de prova robusta para pessoa jurídica e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), aplica-se a Súmula 83 para negar conhecimento do recurso especial, pelo que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.