AREsp 2789085 - DECISAO

AREsp 2789085 - DECISAO

Conheço do agravo e indefiro conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência das razões recursais, com fundamento nas Súmulas 282 e 284/STF, tendo em vista que as matérias atacadas não foram objeto do acórdão recorrido nem de embargos, e o indeferimento da justiça gratuita foi proferido em despacho não impugnado.

Parties
Agravante: MAGAZINE GESSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Prequestionamento Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa

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Parties

MAGAZINE GESSI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita decidido em despacho não impugnado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e indefiro conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência das razões recursais, com fundamento nas Súmulas 282 e 284/STF, tendo em vista que as matérias atacadas não foram objeto do acórdão recorrido nem de embargos, e o indeferimento da justiça gratuita foi proferido em despacho não impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da dívida constituída, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.