AREsp 2780855 - DECISAO

AREsp 2780855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para obter a justiça gratuita (Súmula 481/STJ), e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL ALEXANDER CAMARGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Honorários Recursais, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Embargos À Execução Agravo De Instrumento Honorários Recursais Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MICHAEL ALEXANDER CAMARGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para obter a justiça gratuita (Súmula 481/STJ), e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.