AREsp 1786691 - DECISAO

AREsp 1786691 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: restou demonstrada a suficiência probatória para concessão da gratuidade (comunicação de desemprego e aplicação do §4º do art.99 do CPC), o acordo homologado na Justiça do Trabalho conferiu quitação ampla abrangendo débitos cíveis, não havendo prova de má-fé apta a autorizar a devolução dobrada, e as questões de fato encontram óbice à reavaliação nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; por fim majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: PERBONI & PERBONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Má Fé, Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Repetição Do Indébito Dano Moral Embargos De Declaração +5 more

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Parties

PERBONI & PERBONI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 repetição do indébito em dobro e necessidade de má-fé (art. 940 CC e art. 42 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: restou demonstrada a suficiência probatória para concessão da gratuidade (comunicação de desemprego e aplicação do §4º do art.99 do CPC), o acordo homologado na Justiça do Trabalho conferiu quitação ampla abrangendo débitos cíveis, não havendo prova de má-fé apta a autorizar a devolução dobrada, e as questões de fato encontram óbice à reavaliação nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; por fim majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.