AREsp 2805373 - DECISAO

AREsp 2805373 - DECISAO

O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência após intimação; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo o magistrado exigir prova quando houver dúvidas; a extinção do feito por abandono em razão do não recolhimento das custas foi correta; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência possui presunção absoluta ou relativa de veracidade
  2. 2 Se o magistrado pode intimar a parte para comprovar a hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência após intimação; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo o magistrado exigir prova quando houver dúvidas; a extinção do feito por abandono em razão do não recolhimento das custas foi correta; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.