REsp 2177866 - DECISAO

REsp 2177866 - DECISAO

Não se verificam vícios do julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizem acolhimento dos embargos; o pedido de justiça gratuita não altera a necessidade de recolhimento de encargos anteriores e não houve prejuízo na análise do recurso; quanto à representação, foi aplicada a regra do art. 76 do CPC/2015, tendo sido intimado o embargante para regularizar a cadeia de procuração em prazo improrrogável e não o fazendo, incorrendo em preclusão e impossibilitando o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Intimação Súmula 115/stj

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 intimação para regularização da representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios do julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizem acolhimento dos embargos; o pedido de justiça gratuita não altera a necessidade de recolhimento de encargos anteriores e não houve prejuízo na análise do recurso; quanto à representação, foi aplicada a regra do art. 76 do CPC/2015, tendo sido intimado o embargante para regularizar a cadeia de procuração em prazo improrrogável e não o fazendo, incorrendo em preclusão e impossibilitando o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)